Uma decisão do Tribunal de Justiça do Acre reformou sentença anterior e condenou uma clínica a indenizar uma candidata de concurso público por danos morais, após coleta capilar realizada de forma inadequada durante exame toxicológico. O procedimento, que causou falha visível de aproximadamente 6 centímetros no topo da cabeça da consumidora, foi considerado lesivo à…
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ANAC estabelece que menores tem direito a assento próximo de seus responsáveis em voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) emitiu a Portaria Nº 13.065/SAS, datada de 3 de novembro de 2023 que estabelece diretrizes claras para as companhias aéreas sobre a marcação de assentos para menores de 16 anos, garantindo que sejam alocados em assentos adjacentes aos de seus pais ou responsáveis, sem custos adicionais. A decisão…
STJ determina cobertura obrigatória de cirurgias de transgenitalização por planos de saúde
Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.097.812-MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu por unanimidade em 21 de novembro de 2023, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir cirurgias de transgenitalização e plástica mamária com implantação de próteses em mulheres transexuais. Esta decisão,…
Empresa diz que pode ouvir o que você fala para mostrar anúncios
Recentemente, uma história curiosa veio à tona sobre a Cox Media Group (CMG), uma empresa de marketing. Eles afirmam que podem ouvir o que as pessoas falam usando os microfones dos celulares e TVs inteligentes. Mas, até agora, eles não mostraram provas de que isso é verdade. O site 404 Media descobriu isso ao ver…
Google paga aos pais para escanear rostos de crianças em projeto de reconhecimento facial
Em uma iniciativa controversa, o Google, por meio de um de seus contratados, está oferecendo $50 aos pais para filmarem seus filhos usando chapéus e óculos de sol. O objetivo é coletar dados que incluem o formato das pálpebras e o tom de pele das crianças. Esta ação faz parte de um projeto mais amplo…
Anvisa retira 1,2 mil pomadas de cabelo do mercado após onda de queimaduras oculares
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a retirada de 1,2 mil pomadas para cabelo do mercado na última sexta-feira (29/12/23). A decisão faz parte de um esforço contínuo da agência para assegurar a segurança dos produtos conforme a legislação vigente. Desde o início do ano, aproximadamente 3 mil produtos já foram removidos das…
Posso trocar meus presentes de Natal? Saibam os seus direitos de consumidor.
Após as festividades de Natal, é comum se questionar acerca da possibilidade de trocar presentes que não nos servem ou que simplesmente não são do nosso agrado. É um questionamento comum, mas o que diz a lei? Quais são os direitos do consumidor quando se trata de trocar presentes? Primeiramente, é importante compreender que, segundo…
Retrospectiva 2023 – Principais julgados do STJ em Direito do Consumidor
(I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida;(II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de…
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