O governo da Inglaterra emitiu novas orientações para as escolas, aconselhando a proibição do uso de celulares por alunos durante as aulas. A medida busca reduzir distrações, o risco de bullying e a pressão social entre os estudantes. Esta política deixa a critério das instituições a forma de implementação, que pode variar desde exigir que…
Categoria: CONSUMIDOR
ANPD publica Radar Tecnológico sobre Cidades Inteligentes em Janeiro de 2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um importante documento em janeiro de 2024, intitulado “Radar Tecnológico – Cidades Inteligentes”. Esse relatório aborda diversos aspectos cruciais relacionados ao conceito em evolução de cidades inteligentes e seu impacto na privacidade e segurança de dados. A publicação busca destacar os benefícios, os desafios e as…
STJ Decide: Consumidores Devem Receber Valor Integral por Produtos com Defeitos Não Reparados
É devida a devolução integral do valor atualizado pago pelo produto, não sendo cabível a restituição de seu valor como usado, no caso de objeto que teve vício redibitório reconhecido, ultrapassado o prazo para sanar o vício, nos termos do art. 18 do CDC.
AgInt no AREsp 2.233.500-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/9/2023, DJe 13/9/2023.
Câmara dos Deputados Analisa Projeto para Limitar Gastos em Apostas Esportivas
A proposta do Projeto de Lei 2843/23 visa prevenir o superendividamento familiar devido a apostas esportivas, estabelecendo um limite de gastos em 10% da renda anual declarada no Imposto de Renda. Será obrigatório o monitoramento e controle de gastos pelas instituições financeiras e empresas do setor, visando proteger as famílias do endividamento causado pelo vício em apostas.
ANAC estabelece que menores tem direito a assento próximo de seus responsáveis em voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) emitiu a Portaria Nº 13.065/SAS, datada de 3 de novembro de 2023 que estabelece diretrizes claras para as companhias aéreas sobre a marcação de assentos para menores de 16 anos, garantindo que sejam alocados em assentos adjacentes aos de seus pais ou responsáveis, sem custos adicionais. A decisão…
STJ determina cobertura obrigatória de cirurgias de transgenitalização por planos de saúde
Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.097.812-MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu por unanimidade em 21 de novembro de 2023, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir cirurgias de transgenitalização e plástica mamária com implantação de próteses em mulheres transexuais. Esta decisão,…
Nova lei cria protocolo para proteção de mulheres contra constrangimento e violência
No final do ano passado foi aprovada a Lei Nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece medidas para prevenir o constrangimento e a violência contra mulheres, especialmente em ambientes de entretenimento e lazer. Aqui está um resumo dos seus principais pontos: Esta lei representa um esforço significativo para aumentar a segurança das…
Google paga aos pais para escanear rostos de crianças em projeto de reconhecimento facial
Em uma iniciativa controversa, o Google, por meio de um de seus contratados, está oferecendo $50 aos pais para filmarem seus filhos usando chapéus e óculos de sol. O objetivo é coletar dados que incluem o formato das pálpebras e o tom de pele das crianças. Esta ação faz parte de um projeto mais amplo…
Posso trocar meus presentes de Natal? Saibam os seus direitos de consumidor.
Após as festividades de Natal, é comum se questionar acerca da possibilidade de trocar presentes que não nos servem ou que simplesmente não são do nosso agrado. É um questionamento comum, mas o que diz a lei? Quais são os direitos do consumidor quando se trata de trocar presentes? Primeiramente, é importante compreender que, segundo…
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