A proposta do Projeto de Lei 2843/23 visa prevenir o superendividamento familiar devido a apostas esportivas, estabelecendo um limite de gastos em 10% da renda anual declarada no Imposto de Renda. Será obrigatório o monitoramento e controle de gastos pelas instituições financeiras e empresas do setor, visando proteger as famílias do endividamento causado pelo vício em apostas.
Autor: Nayron Divino Toledo Malheiros
Mestre em Direito Constitucional Econômico, Professor de Direito, autor do livro "Inteligência Artificial e Direito: Veículos Autônomos: responsabilidade civil, impactos econômicos e desafios regulatórios no Brasil"
Projeto de lei visa coibir publicidade de Jogos de Azar por Artistas e Influenciadores Digitais
Em uma recente movimentação legislativa, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3915/23, uma proposta que mira a esfera da publicidade digital e seu entrelaçamento com o setor de jogos de azar. O projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), propõe a proibição de artistas e influenciadores digitais de promoverem ou…
ANAC estabelece que menores tem direito a assento próximo de seus responsáveis em voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) emitiu a Portaria Nº 13.065/SAS, datada de 3 de novembro de 2023 que estabelece diretrizes claras para as companhias aéreas sobre a marcação de assentos para menores de 16 anos, garantindo que sejam alocados em assentos adjacentes aos de seus pais ou responsáveis, sem custos adicionais. A decisão…
Novo Selo Editorial Francês Garante Autenticidade Humana em Livros em Meio à Ascensão da IA
Em uma iniciativa pioneira, a editora francesa Librinova, em colaboração com a Label Création humaine, lançou um selo de garantia editorial para certificar que livros foram escritos por seres humanos. Este movimento surge como uma resposta direta ao crescente número de livros autopublicados, especialmente na plataforma Kindle Direct Publishing da Amazon, que são criados utilizando…
STJ determina cobertura obrigatória de cirurgias de transgenitalização por planos de saúde
Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.097.812-MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu por unanimidade em 21 de novembro de 2023, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir cirurgias de transgenitalização e plástica mamária com implantação de próteses em mulheres transexuais. Esta decisão,…
Nova lei cria protocolo para proteção de mulheres contra constrangimento e violência
No final do ano passado foi aprovada a Lei Nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece medidas para prevenir o constrangimento e a violência contra mulheres, especialmente em ambientes de entretenimento e lazer. Aqui está um resumo dos seus principais pontos: Esta lei representa um esforço significativo para aumentar a segurança das…
Volkswagen adota ChatGPT para Assistente de Voz em Veículos
A Volkswagen anunciou a integração do ChatGPT da OpenAI em seus veículos a partir do segundo trimestre de 2024. O chatbot estará disponível em toda a linha da VW, incluindo modelos como Tiguan, Passat e Golf, além da família ID de veículos elétricos. A novidade chegará primeiro à Europa, com planos em consideração para clientes…
Empresa diz que pode ouvir o que você fala para mostrar anúncios
Recentemente, uma história curiosa veio à tona sobre a Cox Media Group (CMG), uma empresa de marketing. Eles afirmam que podem ouvir o que as pessoas falam usando os microfones dos celulares e TVs inteligentes. Mas, até agora, eles não mostraram provas de que isso é verdade. O site 404 Media descobriu isso ao ver…
Google paga aos pais para escanear rostos de crianças em projeto de reconhecimento facial
Em uma iniciativa controversa, o Google, por meio de um de seus contratados, está oferecendo $50 aos pais para filmarem seus filhos usando chapéus e óculos de sol. O objetivo é coletar dados que incluem o formato das pálpebras e o tom de pele das crianças. Esta ação faz parte de um projeto mais amplo…
Pornhub bloqueia acesso em 2 Estados dos EUA em protesto contra leis de verificação de idade
O Pornhub, um dos maiores sites de conteúdo adulto do mundo, bloqueou o acesso a usuários nos estados da Carolina do Norte e Montana, nos Estados Unidos. Esta decisão foi uma resposta direta às novas leis de verificação de idade que entraram em vigor em 1º de janeiro nesses estados. As leis exigem que os…
Anvisa retira 1,2 mil pomadas de cabelo do mercado após onda de queimaduras oculares
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a retirada de 1,2 mil pomadas para cabelo do mercado na última sexta-feira (29/12/23). A decisão faz parte de um esforço contínuo da agência para assegurar a segurança dos produtos conforme a legislação vigente. Desde o início do ano, aproximadamente 3 mil produtos já foram removidos das…
Suprema Corte Britânica nega patentes para invenções criadas por IA
O cientista da computação americano Stephen Thaler enfrentou uma derrota na Suprema Corte do Reino Unido. Thaler, é conhecido por seu trabalho pioneiro em inteligência artificial, visou registrar patentes para invenções geradas por seu sistema de IA, chamada “DABUS”, alegando que a máquina deveria ser reconhecida como a inventora. A controvérsia começou quando o Escritório…
Google firma acordo em processo sobre violação de privacidade de consumidores
O gigante da tecnologia Google, subsidiária da Alphabet, concordou em encerrar um processo judicial que o acusava de monitorar secretamente a atividade online de milhões de usuários. Estes usuários, acreditando estarem protegidos pelo anonimato em modos de navegação privada, foram surpreendidos pelas alegações de rastreamento oculto. O processo, iniciado em 2020, buscava indenizações no valor…
França usará IA na segurança das Olimpíadas de 2024
Em uma iniciativa pioneira rumo a um futuro mais seguro, a França está adotando extensivamente a tecnologia de inteligência artificial (IA) para aprimorar a segurança nas Olimpíadas de 2024 em Paris. Esta estratégia surge na esteira de experiências bem-sucedidas em Nice, onde o uso de câmeras avançadas e IA tem revolucionado o policiamento. Nice, uma…
Estudo indica que Inteligência Artificial poderá diagnosticar Autismo com até 100% de precisão
Pesquisadores da Faculdade de Medicina da Universidade Yonsei, na Coreia do Sul, conduziram um estudo pioneiro, publicado na revista científica Jama Network Open, indicando que algoritmos de inteligência artificial (IA) podem diagnosticar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) com até 100% de precisão. Este avanço se baseia na análise de alterações na retina, captadas mediante…
IA Consumers 