Em uma recente movimentação legislativa, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3915/23, uma proposta que mira a esfera da publicidade digital e seu entrelaçamento com o setor de jogos de azar. O projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), propõe a proibição de artistas e influenciadores digitais de promoverem ou fazerem propaganda de atividades vinculadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos.
A medida surge como uma resposta aos crescentes questionamentos sobre a influência da publicidade de apostas na saúde mental e financeira dos cidadãos. O projeto estabelece que os profissionais da área de comunicação digital devem garantir que seus conteúdos – sejam eles publicações, vídeos, lives ou stories – estejam livres de referências ou incentivos a atividades de apostas.
O descumprimento das diretrizes estabelecidas pelo projeto pode acarretar uma série de sanções severas, incluindo advertências, multas que variam de 2% a 100% da receita declarada pelo infrator à Receita Federal no ano anterior, ressarcimento aos lesados, orientação educativa por meio de veículos de comunicação, e até a suspensão das atividades empresariais pelo período de até oito anos.
Além das medidas punitivas, o projeto também enfatiza a necessidade de campanhas governamentais de conscientização sobre os riscos e impactos negativos associados às atividades de apostas.
Após ser aprovado pela Comissão de Comunicação em dezembro, o projeto agora segue para análise detalhada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A etapa final do processo legislativo será a votação em Plenário.
Este projeto representa um marco significativo na regulamentação da publicidade digital no Brasil, refletindo as preocupações crescentes com o bem-estar dos cidadãos e a responsabilidade social dos influenciadores digitais e artistas no cenário contemporâneo.
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