A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou um processo administrativo contra o Facebook Brasil devido à divulgação de anúncios contendo informações falsas e publicidade indevida sobre o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal.
Os anúncios em questão, veiculados na plataforma, são acusados de apresentar conteúdo com potencial de fraude bancária ou financeira, violando o Código de Defesa do Consumidor. A empresa tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.
Esta não é a primeira vez que a Meta, empresa responsável pelo Facebook, é notificada pela Senacon. Em julho, a empresa recebeu uma notificação para remover todos os anúncios falsos relacionados ao programa em até 48 horas. O não cumprimento resultou em uma multa diária de R$ 150 mil, conforme anunciado pela Senacon em 16 de novembro.
Segundo a Senacon, durante o período de 26 de julho a 26 de setembro, foram identificados mais de 2.000 anúncios fraudulentos ativos na plataforma, relacionados ao programa Desenrola Brasil. A multa foi aplicada devido ao descumprimento da medida cautelar que exigia a remoção imediata desses anúncios fraudulentos.
Caso a multa tenha sido aplicada durante os 62 dias contabilizados, o valor total pode chegar a R$ 9,3 milhões. Em resposta às acusações, a Meta afirmou em julho que estava removendo os anúncios identificados como falsos e colaborando com as autoridades brasileiras para garantir a integridade do programa Desenrola Brasil.
Com informações de Correio Braziliense.
Nayron Divino Toledo Malheiros – Mestre em Direito Constitucional Econômico, Professor de Direito, autor do livro “Inteligência Artificial e Direito: Veículos Autônomos: responsabilidade civil, impactos econômicos e desafios regulatórios no Brasil”
Como citar esse texto:
MALHEIROS, Nayron D. T. Senacon Processa Facebook por Anúncios Falsos sobre Programa de Renegociação Desenrola Brasil. IA Consumers, 2023. Disponível em: https://iaconsumers.com/2023/12/07/senacon-processa-facebook-por-anuncios-falsos-sobre-programa-de-renegociacao-desenrola-brasil/
IA Consumers 